O ordenamento jurídico brasileiro sofreu duras críticas no relatório da divisão especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que é redigido anualmente e foi apresentado neste final de semana em Washington (EUA).

O documento atesta que o Brasil não oferece segurança suficiente para que cidadãos informem sobre assuntos de interesse público sem medo de serem presos, perder seus patrimônios ou sofrer agressões, apesar da derrocada da Lei de Imprensa.

A base do documento são denúncias apresentadas por entidades brasileiras e internacionais que monitoram o direito à informação, como Repórteres Sem Fronteiras, Artigo 19 e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Compilado pela juíza colombiana Catalina Botero Marino, o relatório apresenta dez páginas que descrevem casos de agressão, assassinato, prisão e perseguição judicial a jornalistas e cidadãos brasileiros que publicaram reportagens ou expressaram suas opiniões em público.

Atentados realizados contra sedes de jornais e equipes de reportagem é uma das maiores preocupações da OEA. O texto também afirma que a proibição da Marcha da Maconha vai contra a Convenção Americana. Segundo o texto, manifestações pacíficas são legais, desde que não façam propaganda a favor da guerra ou apologia de ódio nacional, racial ou religioso.

Finalizando, a relatoria posicionou-se ainda contra a obrigação do diploma de jornalista para exercer a profissão, assunto que permanece na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).